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Veja a seguir: Segundo as regras legais da ACT, o horário de trabalho deve ser estabelecido pelo empregador, e informado ao colaborador A carga horária máxima para todos os setores é de 40 horas semanais, distribuídas em jornadas de 8 horas, incluídas as pausas factorialhr pt blog trabalho-por-turnosportal act gov pt Pages Legislacao aspx--- gov pt entidades autoridade-para-as-condicoes-do-trabalhoPeople also askdiariodarepublica pt dr legislacao-consolidada lei 2009-34546475 A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais portal act gov pt Pages Home aspxApr 3, 2023 · Artigo 1 º Objeto e âmbito A presente lei estabelece o regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social Artigo 2 º Competência para o procedimento de contraordenações Qual é o papel da ACT? Portal ACT é uma plataforma online que oferece serviços e informações sobre legislação laboral em Portugal O que é o Act? Legislação Útil Perguntas Frequentes Contactos Tabelas Salariais ACT Tabelaportal act gov pt Pages legislacao-nacional aspx--- publico pt act-vai-notificar-9699-empresas-integrar-falsos-recibos-ve 1 - O contrato de trabalho temporário está sujeito a forma escrita, é celebrado em dois exemplares e deve conter: a) Identificação, assinaturas, domicílio ou sede das partes e número e data do alvará da licença da empresa de trabalho temporário; b) Motivo que justifica Aprova a revisão do Código do Trabalho A seguir, destacamos os principais pontos da legislação sobre este tema, de acordo com a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) Mapa de Horários: O empregador deve elaborar um mapa de horários de turnos e considerar, para tal, as obrigações legais e o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável Qual é o objetivo da ACT? Nesta página pode encontrar toda a legislação nacional de relações laborais e de segurança e saúde no trabalho, uma base de dados de contratação coletiva, assim como uma listagem das principais diretivas e uropeias desta área A ACT utiliza cookies enquanto navega neste website para maximizar a segurança, melhorar o desempenho e dar-lhe uma experiência mais personalizada Como respeitamos o seu direito à privacidade, através desta janela poderá definir o tipo de cookies que pretende desativar Lei n º 29 2017, de 30 de maio Artigo 7 º Condições de trabalho de trabalhador destacado 1 – Sem prejuízo de regime mais favorável constante de lei ou contrato de trabalho, o trabalhador destacado tem direito às condições de trabalho previstas na lei e em regulamentação coletiva de trabalho A Autoridade para as Condições do Trabalho(ACT) tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais Mar 16, 2021 · A regulamentação, o conselho, o controlo e a inspeção das condições de trabalho são serviços públicos da responsabilidade do Governo São viabilizados pela ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho Faz também parte da sua missão administrar a política social e do trabalho A ACT utiliza cookies enquanto navega neste website para maximizar a segurança, melhorar o desempenho e dar-lhe uma experiência mais personalizada Como respeitamos o seu direito à privacidade, através desta janela poderá definir o tipo de cookies que pretende desativar May 9, 2024 · Segundo as regras legais da ACT, o horário de trabalho deve ser estabelecido pelo empregador, e informado ao colaborador A carga horária máxima para todos os setores é de 40 horas semanais, distribuídas em jornadas de 8 horas, incluídas as pausas factorialhr pt blog horario-trabalho-regrasLegislação Nesta página pode encontrar toda a legislação nacional de relações laborais e de segurança e saúde no trabalho, uma base de dados de contratação coletiva, assim como uma listagem das principais diretivas e uropeias desta área O que é a legislação do trabalho? portal act gov pt AnexosPDF C%C3%B3digo%20do%20trabalho pdfAssine já A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai notificar 9699 empresas suspeitas de contratarem falsos recibos verdes para que regularizem a situação de 17 701 trabalhadores --- snqtb pt sobre-o-snqtb acordos-coletivos tabelas-salariaisde trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada 5 - Sem prejuízo do disposto no n º 3, é instituído um período transitório, até 1 de janeiro de 2024, para alteração das disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias ao regime de pagamento de trabalho s uplementar aprovado pela presente lei ”
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