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Quais são os motivos para a extinção do posto de trabalho? diariodarepublica pt dr legislacao-consolidada lei 2009-34546475-56467310Artigo 367 º - Noção de despedimento por extinção de posto de trabalho Artigo 368 º - Requisitos de despedimento por extinção de posto de trabalho Artigo 369 º - Comunicações em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho Artigo 370 º - Consultas em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho Para além das minutas que constam do livro “ Minutas e Contratos de Trabalho – 3ª Edição” em formato em papel, também disponibilizamos essas minutas para download em formato editável, facilitando a sua utilização Quais são as situações em que um despedimento por extinção do posto de trabalho pode ser considerado ilícito? Assunto: Despedimento por extinção do posto de trabalho Exmo Senhor Vimos comunicar a intenção de proceder ao seu despedimento, em consequência da necessidade de extinguir o seu posto de trabalho, nos termos do no 1 do art 369o do Código do Trabalho, pelas razões descritas no Anexo I Como fazer um despedimento por extinção do posto de trabalho? Minuta 30 – Comunicação da Decisão de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho; Minuta 31 – Acordo de Revogação de Contrato de Trabalho; Minuta 32 – Acordo de Revogação de Contrato de Trabalho (com Fundamento em Extinção do Posto de Trabalho) Minuta 33 – Comunicação Caducidade Contrato a Termo Certomorada do empregador Nome e morada do trabalhador Registada com Aviso de Recepção Local e data Assunto: Despedimento por extinção do posto de trabalho Exmo Senhor Vimos comunicar a intenção de proceder ao seu despedimento, em consequência da necessidade de extinguir o seu posto de trabalho, nos termos do nº 1 do art 369º do Código --- boletimempresarial pt fd148a561226487dc2bfafafd51301a75ec8f3a7 pdftrabalhador pt despedimento-por-extincao-do-posto-de-trabalho--- aiccopn pt wp-content PROC_DESPEDIMENTO_EXTINCAO_POSTO_TRABALHO pdf--- revistagerente pt minutasMar 11, 2021 · O artigo 367 º , n º 1 do Código de Trabalho define despedimento por extinção de posto de trabalho como a cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada nessa extinção, quando esta seja devida a motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa Uma das medidas tomadas diretamente relacionadas com este assunto é a proibição por parte das entidades patronais de cessar contratos de trabalho Esta medida está contemplada ao abrigo da modalidade despedimento por extinção do posto de trabalho, prevista nos artigos 359 º e 367 º do Código do Trabalho 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos ” Direitos dos trabalhadores no despedimento por extinção do posto de trabalho este respeito, dispõe-se, no art 372o do Cód Trabalho, na redação dada pel Lei no 23 2012, de 25 de junho, que “Ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho O despedimento por extinção do posto de trabalho é uma forma que a entidade empregadora tem de pôr termo ao contrato trabalho, com base em motivos relativos à empresa, tais como: 1 Motivos de mercado: redução da atividade da empresa, a qual pode resultar, por exemplo, da diminuição da procura dos seus bens ou serviços; 2 Motivos de natureza estru --- legalblock pt despedimento-por-extincao-do-posto-de-trabalho1 3 – Despedimento por extinção do posto de trabalho Para que haja uma rescisão de contrato por extinção do posto de trabalho, é necessário que haja da parte da empresa os seguintes requisitos: Os motivos que devam ao despedimento não podem ser referentes a qualquer situação referente ao trabalhador em causa;--- e-konomista pt extincao-do-posto-de-trabalhoMinuta de rescisão do contrato a termo certo pelo empregador Ex mo Sr (nome do trabalhador) Com referência ao contrato de trabalho a termo certo, celebrado entre esta empresa e V Exa , no passado (dia, mês, ano), vimos por este meio e nos termos do n º 1 do art º 344 º do Código do Trabalho, comunicar-lhe a nossa vontade de o fazer O artigo 367 º, n º 1 do Código de Trabalho define despedimento por extinção de posto de trabalho como a cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada nessa extinção, quando esta seja devida a motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa Mas para que a Entidade Empregadora possa --- nvalores pt rescisao-de-contrato-por-parte-da-entidade-empregadoraSee full list on trabalhador pt Apr 7, 2021 · Neste artigo ficaremos a conhecer como se processa a extinção do posto de trabalho e quais são os critérios que as empresas usam para proceder ao despedimento dos funcionários que ocupam os cargos que vão deixar de existir Assim, consagra-se, no art 368o , que “ O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que se verifiquem os seguintes requisitos: Os motivos indicados não sejam devidos a conduta culposa do empregador ou do trabalhador; Seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; Quais são os direitos dos trabalhadores escolhidos para o processo de despedimento por extinção do posto de trabalho? 60 dias Igual ou superior a 10 anos 75 dias O despedimento por extinção do posto de trabalho só poderá ter efeitos se até o termo do prazo de aviso prévio indicado, o trabalhador receber a compensação a que tem direito, bem como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito do fim do contrato de trabalho Artigo 368 º – Requisitos de despedimento por extinção de posto de trabalho d) Não seja aplicável o despedimento colectivo e) Menor antiguidade na empresa 3 - O trabalhador que, nos três meses anteriores ao início do procedimento para despedimento, tenha sido transferido para posto de trabalho que venha a ser extinto, tem direito a Dec 30, 2016 · Alguns exemplos de minutas de rescisão de um contrato de trabalho A entidade empregadora pode fazer cessar o contrato de trabalho com um trabalhador, porque o contrato caducou, por revogação (com acordo das partes) ou por despedimento People also askinformador pt artigo-368-o-requisitos-de-despedimento-por-extincao-de-pos --- doutorfinancas pt carreira-e-rendimentos carta-despedimento-empregador
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