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People also askde trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada 5 - Sem prejuízo do disposto no n º 3, é instituído um período transitório, até 1 de janeiro de 2024, para alteração das disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias ao regime de pagamento de trabalho s uplementar aprovado pela presente lei ”diariodarepublica pt dr legislacao-consolidada lei 2009-34546475-46742075Feriados facultativos O Código do Trabalho determina que, caso determinado por instrumento de regulamentação coletiva (ou seja, acordo entre a organização sindical de um determinado setor e as entidades patronais do mesmo ou associações que as representem) ou pelo contrato de trabalho, para além dos feriados obrigatórios, enumerados Apr 2, 2024 · Se quer saber o que o Código do Trabalho prevê sobre remunerações, faltas, férias , despedimentos, horários e contratos leia este artigo Dec 17, 2020 · De acordo com o Código do Trabalho , o trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a uma compensação em dinheiro ou a uma compensação em descanso, como estipulado no artigo 269º do Código do Trabalho Antes de mais importa referir que o Código do Trabalho distingue o que são feriados obrigatórios e o que são feriados facultativos Neste âmbito, é importante referir que o contrato de trabalho celebrado entre o empregador e o trabalhado , bem como o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho , como a convenção coletiva de --- ate pt wp-content uploads 2017 C%C3%B3digo-do-Trabalho-F%C3%A9rias pdfQuais são os feriados obrigatórios? portal act gov pt AnexosPDF C%C3%B3digo%20do%20trabalho pdf Fontes e aplicação do direito do trabalho CAPÍTULO I Fontes do direito do trabalho Artigo 1 º Fontes específicas O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho , assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa-fé * Após a nova legislação ser aprovada, a partir de abril, o trabalho suplementar é pago com base nos seguintes cálculos: “50% para a primeira hora ou fração e 75% para cada hora ou fração subsequente em dias úteis”; “100% para cada hora ou fração em dias de descanso semanal obrigatório ou complementar, ou em feriados” Quem tem direito à retribuição correspondente a feriado? Direitos por trabalhar feriados De acordo com o Código do Trabalho, as pessoas que trabalham em feriados têm direito a uma compensação em dinheiro ou a uma compensação em descanso A forma de compensação é escolhida pelo empregador e pode ser convertida em horas de descanso com duração de metade do número de horas trabalhadas, ou --- doutorfinancas pt trabalhar-aos-fins-de-semana-e-feriados-conheca-os- trabalhador pt feriados-quais-os-obrigatorios-e-quais-os-facultativos--- e-konomista pt trabalhar-ao-feriadodiariodarepublica pt dr legislacao-consolidada lei 2009-34546475-46746675Artigo 83 º - Crime de desobediência por não cessação da actividade de menor Subsecção VI - Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida Artigo 84 º - Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida Subsecção VII - Trabalhador com deficiência ou doença crónica Feb 12, 2009 · Artigo 296 º - Facto determinante da suspensão respeitante a trabalhador Subsecção III - Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador Artigo 298 º - Redução ou suspensão em situação de crise empresarial Artigo 126 o: Direito a férias - O trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil, nos termos previstos no Código do Trabalho e com as especificidades dos artigos seguintes - O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis - O período de férias referido no número anterior vence-se no dia 1 Quais são os direitos de trabalhar nos feriados? Segundo o artigo 268 º do Código de Trabalho, no caso de um trabalhador estar a fazer trabalho suplementar num feriado deverá receber também a sua retribuição horária com um acréscimo de 50% por cada hora de trabalho Também se mantém o direito a um dia de descanso nos três dias seguintes informador pt legislacao lexit codigos artigo-234-o-feriados-obrigatoriosSee full list on doutorfinancas pt as-tuas-ajudas pt emprego trabalhar-feriados-direitosArtigo 202 º 1 - O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata 2 - O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou --- e-konomista pt codigo-do-trabalhoJun 11, 2024 · Todos os feriados são pagos? Não Segundo o código do Trabalho , o reforço remuneratório só se aplica aos feriados obrigatórios Confira a lista de feriados e respetivos dias da semana: Ano Novo (1 de janeiro) – segunda-feira; Sexta-feira Santa (29 de março) – sexta-feira; Páscoa (31 de março) – domingo; Dia da Liberdade (25 de Como são pagas as horas de trabalho extra em dia de feriado? Assim sendo, as horas de trabalho extra trabalhadas em dia de feriado são pagas com acréscimo de 50% por cada hora ou fração, tal como referido no artigo 268º do Código do Trabalho Além desse valor monetário resultante da compensação remuneratória, se fizer horas extra em dia de feriado, tem ainda direito a um dia de descanso É importante saber que os trabalhadores são obrigados a realizar a prestação do trabalho suplementar, quando este se baseia nos motivos expressos anteriormente No entanto, o trabalhador pode solicitar dispensa à sua empresa caso existam motivos atendíveis para a sua falta nesses dias São considerados motivos atendíveis para a dispensa de trabalho Em conformidade com o disposto no n º 1 do art º 10 º da Lei n º 23 2012, de 25 de Junho, «A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n º 1 do artigo 234 º do Código do Trabalho, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de
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