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Feb 12, 2009 · Divisão III - Despedimento por extinção de posto de trabalho Artigo 367 º - Noção de despedimento por extinção de posto de trabalho Artigo 368 º - Requisitos de despedimento por extinção de posto de trabalho Artigo 369 º - Comunicações em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho --- aiccopn pt wp-content PROC_DESPEDIMENTO_EXTINCAO_POSTO_TRABALHO pdfNo despedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades (compensação que receber por força da antiguidade que tem na empresa) por cada ano completo de antiguidade, a qual não pode ser superior a 20 vezes o salário mínimo nacional --- e-konomista pt extincao-do-posto-de-trabalhoSendo o trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho terá direito ao subsídio de desemprego, pago pela Segurança Social Além da carta de despedimento, o empregador deverá entregar-lhe a Declaração RP 5044 da Segurança Social, com a cruz no ponto 3 (despedimento) ou no ponto 15 (acordo) para apresentar no Centro de Emprego blog O despedimento por extinção do posto de trabalho é uma medida que pode afetar muitos trabalhadores em Portugal De acordo com a legislação do Código do Trabalho, esta forma de despedimento ocorre quando a empresa decide eliminar determinado posto de trabalho, sem que o trabalhador tenha qualquer responsabilidade no processo Indemnização por despedimento coletivo, por inadaptação ou extinção do posto de trabalho (qualquer contrato) Para o cálculo da compensação devida, há que considerar até quatro períodos distintos, conforme a data de início do contrato e a sua duração Os dias de compensação (retribuição base e diuturnidades) a que o until pt blog despedimento-por-extincao-do-posto-de-trabalho-actinformador pt artigo-371-o-decisao-de-despedimento-por-extincao-de-posto- trabalhador pt despedimento-por-extincao-do-posto-de-trabalho Neste artigo abordamos o despedimento por extinção do posto de trabalho , procurando esclarecer o que é, quais os seus requisitos, como se processa e qual a indemnização a que o trabalhador terá direito por ser despedido O que é a extinção do posto de trabalho? Artigo 368 º – Requisitos de despedimento por extinção de posto de trabalho Entrada em vigor desta redacção: 1 de Junho, 2014 1 - O despedimento por extinção de posto de trabalho só pode ter lugar desde que se verifiquem os seguintes requisitos: a) Os motivos indicados não sejam devidos a conduta culposa do empregador ou do Podem ser excecionadas da aplicação da Lei as entidades empregadoras que comprovem, juntado o parecer do INR, a efetiva impossibilidade da sua aplicação aos seus postos de trabalho Esta exceção pode aplicar-se a todos ou a alguns dos postos de trabalho da entidade empregadora, consoante as suas características Artigo 367 º - Noção de despedimento por extinção de posto de trabalho Artigo 368 º - Requisitos de despedimento por extinção de posto de trabalho Artigo 369 º - Comunicações em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho Artigo 370 º - Consultas em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho Artigo 371 º – Decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho Entrada em vigor desta redacção: 1 de Maio, 2023 1 - Decorridos cinco dias a contar do termo do prazo previsto no n º 1 do artigo anterior, ou, sendo caso disso, a contar da recepção do relatório a que se refere o n º 3 do mesmo artigo ou do termo do prazo Ao levar a cabo um processo de extinção do posto de trabalho, a entidade empregadora deverá constatar que não existe possibilidade de recorrer a uma solução alternativa para manter o posto de trabalho em causa Quais são os efeitos do despedimento por extinção do posto de trabalho? --- doutorfinancas pt carreira-e-rendimentos indemnizacao-por-despedimentoApr 14, 2024 · Neste artigo, iremos explorar em detalhe o que é o despedimento por extinção do posto de trabalho , quais os direitos dos trabalhadores nesta situação e como proceder em caso de enfrentar esta realidade A situação dos trabalhadores em caso de extinção do posto de trabalho Segundo o Código do Trabalho, a extinção do posto de trabalho é uma das razões que justifica o despedimento de um funcionário ou de um conjunto de trabalhadores As razões subjacentes podem ser de ordem económica ou relacionadas com as mutações do mercado de See full list on e-konomista pt Trabalho, na redação dada pel Lei no 23 2012, de 25 de junho, que “Ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho aplica-se o disposto no no 4 e na primeira parte do no 5 do artigo 363o e nos artigos 364o a 366o ” (Estes arts referem-se à situação de despedimento colectivo no que diz respeito a aviso prévio, crédito --- legalblock pt extincao-do-posto-de-trabalho-o-que-fazerNo caso de contrato de trabalho de trabalhador à procura de primeiro emprego ou desempregado de longa duração, a entidade empregadora deve comunicar a denúncia (cessação) do contrato à Autoridade para as Condições do Trabalho A comunicação deve ser feita nos 15 dias posteriores à denúncia O que é a comunicação de extinção de posto de trabalho? informador pt artigo-368-o-requisitos-de-despedimento-por-extincao-de-pos diariodarepublica pt dr legislacao-consolidada lei 2009-34546475-56467310portal act gov pt Pages Requerimento-Empregador aspxPeople also ask 1 - O despedimento por extinção de posto de trabalho só pode ter lugar desde que se verifiquem os seguintes requisitos: a) Os motivos indicados não sejam devidos a conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) Seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; • Requisitos necessários à verificação de um despedimento por extinção do posto de trabalho : No Cód Trabalho estabelece-se um conjunto de requisitos cuja verificação é essencial para que se possa estar perante o despedimento por extinção do posto de trabalho Assim, consagra-se, no art Quais são as situações em que um despedimento por extinção do posto de trabalho pode ser considerado ilícito?
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