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2 - O artigo 6 º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n º 99 2003, de 27 de Agosto, sobre lei aplicável ao contrato de trabalho é revogado na medida em que seja aplicável o Regulamento CE 593 2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) 1 - O contrato de trabalho temporário está sujeito a forma escrita, é celebrado em dois exemplares e deve conter: a) Identificação, assinaturas, domicílio ou sede das partes e número e data do alvará da licença da empresa de trabalho temporário; b) Motivo que justifica Aprova a revisão do Código do Trabalho Quais situações não se aplicam ao regime estabelecido no código do trabalho? factorialhr pt blog codigo-trabalho-portugal 1 - Na aplicação do Código do Trabalho às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais 2 - Nas Regiões Autónomas, as publicações são feitas nas respectivas séries dos jornais oficiais 1 - Na aplicação do Código do Trabalho às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais 2 - Nas Regiões Autónomas as publicações são feitas nas respectivas séries dos jornais oficiais --- dgert gov pt seguranca-e-saude-no-trabalhoPeople also askCódigo do Trabalho atualizado: tudo sobre as leis laborais em Portugal em 2024 Neste artigo damos a conhecer-lhe o Código do Trabalho atualizado para preparar o futuro da sua empresa Entender o novo código do trabalho em Portugal é crucial para uma boa gestão dos seus colaboradores Em 2023 a legislação laboral portuguesa passou por diariodarepublica pt dr legislacao-consolidada lei 2009-34546475-56361743Quando entram em vigor os artigos do Código do trabalho? diariodarepublica pt dr legislacao-consolidada lei 2009-34546475Código do Trabalho e Regulamentação Atualizado 1 Julho, 2024 Lei n º 7 2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Declaração de Retificação n º 21 2009, de 18 de março, que retifica a Lei n º 7 2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Lei n º 105 2009, de 14 de setembro Legislação Seleção de alguns dos diplomas legislativos relevantes no domínio laboral Decreto-Lei n º 53 2023 de 5 de julho Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno Código do Trabalho (versão consolidada, atualizada com a Lei n º 13 2023, de 3 de Abril ) – NOVIDADE – Diário da República Lei n º 7 2009, de 12 de fevereiro idt fdulisboa pt legislacaode trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada 5 - Sem prejuízo do disposto no n º 3, é instituído um período transitório, até 1 de janeiro de 2024, para alteração das disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias ao regime de pagamento de trabalho s uplementar aprovado pela presente lei ”--- dgert gov pt codigo-do-trabalho-e-regulamentacaoArtigo 1 º Objeto A presente lei procede à alteração do regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n º 7 2009, de 12 de fevereiro, e a Lei n º 98 2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais Artigo 2 º Legislação Nacional – Segurança e Saúde no Trabalho Lei n º 102 2009, de 10 de setembro, que regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, nos termos do artigo 284 º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n º 7 2009, de 12 de fevereiro (alterado pela Lei n º 42 2012, de 28 de agosto) Lei n º 3 portal act gov pt AnexosPDF C%C3%B3digo%20do%20trabalho pdfCódigo do Trabalho Anotado | Carla Jobling | Luís Figueira 3 ÌNDICE Lei n º 99 2003 (Aprova o CT de 2003) Lei n º 7 2009 (Aprova o CT de 2009) Código do Trabalho de 2009 LIVRO I Parte geral TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho CAPÍTULO I Fontes do direito do trabalho Artigo 1 º - Fontes específicas--- advogados-carlajobling pt CT_CodigoDoTrabalho_2009_sm_v1 pdf destacado tem direito às condições de trabalho previstas na lei e em regulamentação coletiva de trabalho de eficácia geral aplicável que respeitem a: a) Segurança no emprego; b) Duração máxima do tempo de trabalho; c) Períodos mínimos de descanso; d) Férias; e) Retribuição mínima e pagamento de trabalho suplementar; diariodarepublica pt dr detalhe lei 7-2009-602073Artigo 5 º - Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida Artigo 7 º - Condições de trabalho de trabalhador destacado Artigo 9 º - Contrato de trabalho com regime especial Artigo 10 º-A - Representação e negociação coletiva Artigo 10 º-B - Aplicação do regime de trabalhador independente Qual a lei que aprova a revisão do Código do trabalho? portal oa pt publicacoes codigo-do-trabalho-e-regulamentacaoQuando o artigo 6 O do Código do trabalho é revogado? Jul 1, 2017 · Lei n º 93 2019 , de 4 de setembro, altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n º 7 2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n º 110 2009, de 16 de setembro Feb 12, 2009 · pt5847: O que é? Esta lei aprova o Código do Trabalho , que é o diploma que regula as relações laborais entre o empregador e o trabalha Feb 12, 2009 · Subsecção III - Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador regulamentar Artigo 5 º Regime do tempo de trabalho O disposto na alínea a) do n º 2 do artigo 197 º do Código do Trabalho não é aplicável até à entrada em vigor de convenção coletiva que disponha sobre a matéria, mantendo-se em vigor, durante esse período,
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